Termos de Uso

Para utilizar a Plataforma, o Utilizador deve criar uma conta fornecendo informação verdadeira, completa e actualizada. A autenticação pode ser feita por email e palavra-passe ou através de fornecedores externos suportados (como Google).

O Utilizador é responsável por:

• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso
• Todas as actividades realizadas na sua conta
• Notificar-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da conta
• Manter os dados de contacto e facturação actualizados

A Plataforma permite que uma Empresa associe múltiplos utilizadores à mesma conta. O titular principal é responsável pelos acessos concedidos e pelo uso feito pelos colaboradores autorizados.

Reservamo-nos o direito de suspender, limitar ou eliminar contas que violem estes Termos, sem direito a reembolso de créditos não utilizados nos casos de violação grave.

A utilização da Plataforma assenta em dois elementos independentes:

Os planos e pacotes de créditos disponíveis, bem como os respectivos preços, estão publicados na página Planos e Créditos e podem ser actualizados a qualquer momento.

• Cada acção consome um número definido de créditos
• A Plataforma verifica o saldo antes de iniciar uma acção; nunca interrompe uma acção a meio
• Quando os créditos se esgotam, a conta é automaticamente suspensa para novas acções até nova recarga
• Os créditos não expiram — o Utilizador pode recarregar e usar quando quiser
• Os créditos não são reembolsáveis, salvo nos casos previstos por lei
• Os créditos não podem ser transferidos entre contas

Dependendo do mercado, estão disponíveis diferentes métodos de pagamento:

Para pagamentos manuais, o Utilizador deve:

Após confirmação, os créditos são adicionados à wallet do Utilizador.

Emitimos factura electrónica em conformidade com a legislação aplicável. O Utilizador é responsável por fornecer os dados de facturação correctos.

Os preços podem ser ajustados a qualquer momento. Alterações de preço não afectam créditos já comprados, que mantêm o valor adquirido.

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

• Gerar ou publicar conteúdo ilegal, difamatório, ofensivo, discriminatório, violento, sexualmente explícito ou que incite ao ódio
• Promover actividades ilegais, fraudes, esquemas em pirâmide ou enganos ao consumidor
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Falsificar identidades, fazer-se passar por outras pessoas ou marcas
• Publicar informação falsa, enganosa ou difamatória sobre concorrentes ou terceiros
• Realizar campanhas de spam, phishing ou qualquer forma de comunicação não solicitada
• Tentar contornar limites técnicos, feature flags ou sistemas de cobrança
• Explorar vulnerabilidades, executar engenharia inversa, descompilar ou copiar componentes da Plataforma
• Utilizar a Plataforma para treinar modelos de IA concorrentes
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura (ataques DoS, scraping massivo)
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros sem autorização escrita

Ao conectar Redes Sociais, o Utilizador compromete-se a respeitar as condições de uso e políticas de cada plataforma, incluindo os Termos de Serviço da Meta e as Normas da Comunidade do Instagram. A violação dessas regras é da exclusiva responsabilidade do Utilizador.

A violação destas regras pode resultar em:

• Suspensão imediata do acesso à Plataforma
• Eliminação de conteúdo gerado ou publicado
• Cancelamento da conta sem reembolso
• Reporte às autoridades competentes, quando aplicável

O Utilizador mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo que carrega na Plataforma (logótipos, imagens, textos, descrições da empresa).

Ao carregar conteúdo, o Utilizador concede-nos uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties e revogável para utilizar esse conteúdo com a finalidade exclusiva de prestar o Serviço — incluindo armazená-lo, processá-lo, exibi-lo no painel e usá-lo como contexto para gerar Conteúdo Gerado.

O Utilizador declara e garante que:

• Detém todos os direitos necessários sobre o conteúdo carregado
• O conteúdo não viola direitos de terceiros nem qualquer lei aplicável
• O conteúdo não contém vírus, código malicioso ou material prejudicial

A Plataforma reserva-se o direito de remover conteúdo que viole estes Termos ou a lei aplicável.

A Plataforma utiliza modelos de IA para gerar estratégia, textos, designs, imagens e vídeos com base no Brand Brain do Utilizador. O Utilizador deve compreender que:

• O Conteúdo Gerado é produzido por algoritmos e pode conter erros, imprecisões ou informação desactualizada
• O Utilizador é responsável por rever, validar e aprovar o conteúdo antes de o publicar
• A Plataforma não garante exactidão factual, conformidade legal ou adequação a fins específicos do Conteúdo Gerado
• A IA pode gerar resultados semelhantes para utilizadores diferentes; a Plataforma não garante exclusividade absoluta

Na medida permitida pela lei aplicável, o Utilizador detém os direitos de utilização do Conteúdo Gerado com base nos seus dados, podendo usá-lo para fins comerciais relacionados com a Empresa.

A Plataforma renuncia a qualquer direito de propriedade exclusiva sobre o output específico gerado para a Empresa do Utilizador, mantendo, contudo, todos os direitos sobre os modelos, prompts, infraestrutura e tecnologia que produzem esse output.

O Utilizador é responsável por:

• Verificar se o uso do Conteúdo Gerado é permitido no seu país
• Cumprir eventuais obrigações de divulgação sobre o uso de IA
• Não atribuir falsamente autoria humana ao Conteúdo Gerado, quando isso for exigido por lei

Quando o Utilizador autoriza a publicação automática nas Redes Sociais Conectadas:

• A Plataforma age como mero intermediário técnico
• A responsabilidade pelo conteúdo publicado é exclusivamente do Utilizador
• O Utilizador pode revogar a autorização a qualquer momento, desconectando a rede social

A Plataforma é disponibilizada num modelo de melhor esforço. Não garantimos disponibilidade ininterrupta — pode haver interrupções programadas para manutenção, actualizações ou em caso de falhas técnicas, ataques externos ou eventos de força maior.

O estado actual do Serviço pode ser consultado na página de estado da plataforma.

Disponibilizamos suporte por email em contato@mktos.com, com tempo de resposta de melhor esforço dependendo do plano contratado.

Algumas funcionalidades dependem de serviços externos (Meta Graph API, OpenRouter, fal.ai, entre outros). Indisponibilidades, alterações ou descontinuações destes serviços podem afectar funcionalidades da Plataforma, sem que tal constitua incumprimento contratual.

Dentro dos limites permitidos por lei, a Plataforma é fornecida "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias expressas ou implícitas de:

• Adequação a fins específicos
• Resultados comerciais, alcance, engajamento ou conversões
• Ausência de erros, falhas ou vulnerabilidades
• Compatibilidade com sistemas, dispositivos ou redes do Utilizador

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a nossa responsabilidade total perante o Utilizador fica limitada ao valor efectivamente pago pelo Utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

Não somos responsáveis por:

• Lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio ou perda de receita
• Danos indirectos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
• Perda de dados causada por terceiros, falhas das redes sociais conectadas ou actos do próprio Utilizador
• Conteúdo publicado pelo Utilizador nas suas redes sociais
• Decisões comerciais tomadas com base em Conteúdo Gerado pela IA
• Sanções, suspensões ou bloqueios aplicados pelas redes sociais ao Utilizador

O Utilizador pode cessar a utilização da Plataforma a qualquer momento, eliminando a sua conta através das definições ou enviando pedido para contato@mktos.com.

Podemos suspender ou terminar o acesso, com ou sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos
• Suspeita fundada de fraude, abuso ou uso indevido
• Falta de saldo de créditos para acções pretendidas (suspensão automática até nova recarga)
• Obrigação legal ou ordem de autoridade competente
• Descontinuação do Serviço ou de funcionalidades específicas

Em caso de cessação:

• O acesso à Plataforma é revogado
• Os dados do Utilizador são tratados conforme a Privacy Policy
• Os créditos não utilizados não são reembolsáveis, salvo se a cessação resultar exclusivamente de culpa nossa
• Disposições que pela sua natureza devam subsistir após a cessação manterão a sua vigência

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades, planos ou pacotes de créditos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável.

Quando actualizarmos estes Termos:

• Publicamos a nova versão nesta página
• Notificamos os Utilizadores activos por email com pelo menos 15 dias de antecedência, no caso de alterações substanciais
• A continuação do uso da Plataforma após a entrada em vigor constitui aceitação dos novos Termos
• Se o Utilizador não concordar com as alterações, deve cessar o uso e poderá solicitar a eliminação da conta

As comunicações entre o Utilizador e a Plataforma serão feitas por email para os endereços indicados ou através das funcionalidades de comunicação dentro da Plataforma.

O Utilizador não pode ceder os seus direitos e obrigações sob estes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder a nossa posição contratual em caso de fusão, aquisição ou reestruturação societária, mediante notificação ao Utilizador.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições mantêm a sua plena validade e efeito.

A não exigência por parte da Plataforma do cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de o fazer no futuro.

Estes Termos, em conjunto com a Privacy Policy e demais documentos legais referenciados, constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao uso do Serviço, prevalecendo sobre quaisquer acordos anteriores.

Estes Termos regem-se pela lei da República de Angola. Para Utilizadores residentes na União Europeia, as disposições imperativas de protecção do consumidor da legislação do país de residência prevalecem sobre os presentes Termos, quando aplicáveis.

As partes elegem o foro da Comarca de Luanda, Angola, como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer a qualquer instância judicial, as partes comprometem-se a tentar resolver o conflito de forma amigável, no prazo de 30 dias após notificação por escrito.

Para Utilizadores residentes na União Europeia, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha em ec.europa.eu/consumers/odr.